Petição inicial de inventario - rito ordinário. A defensoria só faz em rito ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE____

        Nome dos herdeiros, qualifica-los, portador da carteira de identidade n.º .. e do CPF n.º ......, residente e domiciliado no ......., juridicamente assistido pela Defensoria Pública, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor Público signatário, constituído nos moldes previstos na Lei Complementar Estadual n.º 054/2006 e Lei Complementar Federal n.º 080/), vêm, respeitosamente perante V. Exa, requerendo desde logo a concessão dos benefícios da Justiça gratuita por serem pobres nos termos da Lei nº 1.060/50, com fulcro nos arts. 1784 e ss do Código Civil e 982 e ss do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DEIXADO POR

(nome do falecido) (data de falecimento), pelos termos abaixo dispostos:

 DOS FATOS

       No dia _______faleceu o Sr._____________, pai dos autores acima identificados, conforme comprovam com as cópias autenticadas da carteira de identidade e certidão de nascimentos e casamento dos requerentes.

           O “de cujus” deixou como patrimônio os seguintes bens: (identificar os bens patrimoniais)

       Os Requerentes são filhos do falecido com a Senhora ________, da qual já estava divorciado há mais de 18 anos, vivendo maritalmente, à época de sua morte, com _________.

        Além dos requerentes, o falecido deixou ainda os seguintes filhos: (identificar os outros herdeiros)

              Com o falecimento, os bens acima descritos ficaram na posse das seguintes pessoas: (identificar as pessoas que estão administrando os bens)

        Mesmo tendo conhecimento da obrigatoriedade da abertura de inventário no prazo estipulado por lei, os herdeiros que estão na posse dos bens não o fizeram, o que demonstra a não intenção de partilhar os bens deixados pelo “de cujus”, lesando assim os direitos dos requerentes .

 DO DIREITO

 Os autores acima identificado, na qualidade de filhos do “de cujus”, herdeiros, portanto, do mesmo, têm legitimidade para ajuizar a presente ação, de acordo com o que dispões os artigos seguintes a respeito:

 “Art. 983. O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 meses subsequentes.

Parágrafo único. O juiz poderá, a requerimento do inventariante, dilatar este último prazo por motivo justo.”

“Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.”

“Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I- o cônjuge supérstite

II- o herdeiro (…)” (grifo nosso)

DO PEDIDO

 Em razão do exposto, requerem os autores:

 1) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores, por serem pobres, nos termos da Lei 1.060/50.

2) A nomeação de ______________ como inventariante dos bens, prestando compromisso no prazo legal, posto que além da concordância da maioria dos herdeiros, de acordo com declaração inclusa, a não abertura do Inventário no prazo legal, dos herdeiros que estão na posse dos bens, deixa claro a intenção de não querem partilhar entre todos os herdeiros legítimos os bens deixados pelo falecido.

3) Que, os bens acima descritos passem para a administração da Inventariante, intimando os herdeiros e as pessoas que estão com a posse dos mesmos para que sejam entregues a inventariante, no prazo estipulado por lei.

4) A citação dos seguintes herdeiros do falecido: (identificar e qualificar os herdeiros) para se habilitarem no processo. 

5) Requerem, ainda, ALVARÁ JUDICIAL, para a inventariante proceder a retirada de valores e venda de bens perecíveis (identificar valores e bens perecíveis), assumindo, desde logo, o compromisso de prestar contas em juízo acerca dos valores arrecadados.

6) A procedência da ação, determinando a partilha do bens deixados pelo “de cujus” entre os seus herdeiros, nos termos da lei.

Protestam o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente pela documental e testemunhal, abaixo arrolada.

 Dá à causa o valor de R$....................     (.....................)

Termos em que

Pede deferimento

Local e Data

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Ass. do advogado

Relação de documentos: