AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ..... CÍVEL DA CAPITAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

URGÊNCIA: PESSOA IDOSA 75 AN0S
PRIORIDADE: L.10.173/01 - INVOCAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO

   Eloisa ...., brasileira, solteira, maior, interditada, CPF:507.000.707-00, identidade nº.04.000.207-4 – Detran, residente e domiciliada na Rua São C....  241- Estácio – Rio de Janeiro, representada por João.........   curador judicial, por sua advogada,  infra-assinada, (instrumento de procuração incluso), com endereço na Rua Visc.......... – Vila...., CEP 20000-120, Rio de Janeiro, vem perante V. Ex.ª pela presente, propor

AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM E COM DANOS MORAIS

pelo rito ordinário, em face de Gilda.., brasileira, do lar, CPF 689 142 000-53, identidade nº 3.700.000 expedida pelo IFP em 11.3.75, residente e domiciliada na Rua................................................, CEP.:            Rio de Janeiro e ..............., e  ......................... pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

 DA PRIORIDADE PROCESSUAL

Em consonância com a documentação anexada, a autora é pessoa idosa, fazendo jus a aplicação da Lei 10.173, de 09 de  janeiro de 2001. Invoca igualmente o Estatuto do Idoso em seu favor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, nos termos da lei e de acordo com o artigo 4º da Lei n.º 1060/50, com as modificações introduzidas pela lei 7.510/86 c/c artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, que não se acha em condições econômicas de arcar com às custas judiciais, bem como com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, estando a advogada atuando, na presente causa, gratuitamente. A autora não tem comprovante de residência em virtude de receber um cheque relativo a um salario mínimo com o tutor judicial na Tutoria Judicial no TJRJ.

 DOS FATOS E DO DIREITO