Representação das Partes em Juízo: Considerações Práticas

A Representação das Partes em Juízo: Considerações Práticas

PARTE (conceito sob o aspecto processual) é aquele que pede a prestação jurisdicional (AUTOR) e também é aquele em face de quem se pede a prestação jurisdicional (RÉU).

CAPACIDADE DAS PARTES (pressupostos processuais subjetivos), que pode ser vista de três modos diferentes: 

1) CAPACIDADE DE SER PARTE; 

2) CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO; 

3) CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

CAPACIDADE DE SER PARTE é a capacidade de figurar numa relação jurídica processual como AUTOR ou como RÉU. Têm capacidade de ser parte: 

a) as pessoas físicas; 

b) as pessoas jurídicas; 

c) as pessoas formais. 

A capacidade de ser parte corresponde à capacidade de direito do Direito Civil. Tem capacidade de direito quem tem personalidade jurídica. A pessoa física adquire a capacidade de direito ao nascer com vida (CC, art. 4o.). A pessoa jurídica de direito privado tem existência legal com a inscrição dos seus atos constitutivos no registro específico (CC, art. 18). Portanto, têm capacidade de ser parte, ou seja, de figurar como autor ou como réu: 

1) as pessoas físicas; 

2) as pessoas jurídicas regularmente constituídas. 

E as pessoas formais, o que são ? PESSOAS FORMAIS são entes sem personalidade jurídica, mas que a lei processual (CPC, art. 12) permite que figurem no processo como parte ativa (autor) ou como parte passiva (réu). São pessoas formais: a massa falida, a herança jacente, a herança vacante, o espólio, as sociedades irregulares e o condomínio. Portanto, o conceito de capacidade de ser parte é mais amplo do que o de capacidade de direito.

Procuração pública é a única aceita em negociações imobiliárias - Procuração para venda de imóveis

Procuração para venda de imóveis
A procuração é um dos documentos que deixam muitas dúvidas na cabeça dos proprietários de imóveis. Freitas explica que a procuração é um instrumento do mandato – um contrato de natureza declaratório, no qual um indivíduo recebe a autorização de outro para agir em seu nome. Quem ganha este poder deve praticar atos conforme os interesses da pessoa que lhe delegou esta função. “A procuração pode ser pública ou particular. Para ter valor legal no caso de imóveis, o documento deve ser público”, ressalta o especialista em Direito Imobiliário.

A procuração pública é elaborada pelo tabelião e a via original fica no arquivo do tabelionato de notas no qual ela foi redigida e assinada para que terceiros possam comprovar sua autenticidade. Este documento não vem pronto e é redigido em um livro específico do cartório e não em uma folha solta. O procurador recebe a via transladada do livro. “Para evitar fraudes, o recomendado é não deixar espaços em branco após a elaboração do documento. A procuração pública é obrigatória na negociação de um imóvel”, declara.

A procuração não tem data de validade, por isso é essencial ser bem específico quanto ao seu conteúdo para não gerar interpretações duvidosas. Para a alienação de imóveis, seja para venda ou doação, o documento não pode conceder poderes gerais e amplos. “É importante especificar o limite dos poderes concedidos pelo outorgante, nome dado a quem cede a procuração, para sua maior segurança. Dependendo da data de elaboração do documento, é solicitada a certidão original atualizada da procuração. Isto evita falsificações”, observa.
fonte:
http://www.publicidadeimobiliaria.com/2014/05/procuracao-publica-e-unica-aceita-em.html

Procuração com poderes para representação em Assembléia de Condomínio

Procuração com poderes para representação em Assembléia de Condomínio

OUTORGANTE:.....................................

OUTORGADO:.......................................

Pelo presente instrumento particular de procuração e pela melhor forma de direito, o outorgante constitui e nomeia seu bastante procurador o outorgado, para o fim especial de representá-lo na assembleia de condôminos do Edifício................... , a se realizar no dia ........ de ......................... de ............ , podendo dito procurador debater todas matérias constantes da ordem do dia, impugnar o debate e a votação de matérias estranhas a essa ordem do dia; exa­minar documentos e contas, aceitá-los ou impugná-los, propor a destituição de síndico ou de administrador; concordar ou não com a realização de obras e dos orçamentos propostos, assim como quan­to à alteração da cota de condomínio; votar e ser votado para as funções de síndico, subsíndico e membro do Conselho Consultivo ou Fiscal; escolher administradora; constituir advogado com os necessários poderes e praticar todos os atos necessários para o cumprimento deste mandato, que dará tudo por bom e valioso.

............................ ,...... de .................. de 200 .....

_________________________________
Outorgante

É obrigatório reconhecer firma da assinatura na procuração para participação da assembleia de condomínio?

Procuração modelo e esclarecimentos

A procuração simples, documento de mandato que denota o interesse do outorgante em dar poderes a outra pessoa para que este o represente em algum órgão, deve ser registrada no cartório, com reconhecimento de firma, em caso de documento particular ou lavrada em registro se documento público.

Muitas são as dúvidas sobre como fazer procuração, primeiramente pelo fato de que os poderes devem ser diretos e específicos para o fim a que se destina e depois, pela insegurança de se estar dando direitos para um terceiro.

Hifen

Com prefixos, usa-se sempre o hífen diante de palavra iniciada por H. A letra H não tem personalidade, veja que ela muda em “Helena”, não tem som; em "Hollywood”, tem som de “R”, portanto não encosta em prefixos: 

Exemplos:

·          anti-higiênico      anti-histórico
       co-herdeiro         infra-assinado
       macro-história     mini-hotel
       pré-história         proto-história
       sobre-humano    sub-hepático
       super-homem     ultra-humano

Exceção: subumano (nesse caso, a palavra humano perde o h).

Há que ou Há de?

Pergunta: Há que se falar em... ou Há de se falar em.. Qual é o certo?

Resposta: A primeira forma é usada e aceita em documentos jurídicos como «Não há que se falar em culpa objetiva da concessionária (..)»(fonte: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3323555/habeas-corpus-hc-675095-df-tjdf).

O uso da segunda forma está confirmado no Dicionário Gramatical de Verbos (Borba.1997, p.806-807) "verbo haver, na forma de + infinitivo, indica futuro promissivo.

«Não há de ser nada.»  «Haveremos de ganhar as eleições.»

As duas formas estejam corretas. Entre as duas formas, sinto uma pequena nuance temporal: a primeira apontando para o presente, e a segunda, para o futuro.

http://www.lpeu.com.br/q/37pfg

Não há falar, Não há falar-se, Não há que falar ou ...?

1) Na prática, surge a dúvida acerca de qual a forma correta entre as seguintes: a) "Não há falar em nulidade no caso vertente";b) "Não há falar-se em nulidade no caso vertente"; c) "Não há que falarem nulidade no caso vertente"; d) "Não há que se falar em nulidade no caso vertente".

2) De início, para o que interessa a este assunto, importa observar que, numa primeira estrutura, o verbo haver pode vir seguido de um infinitivo, em expressão com o sentido de não é possível, não cabe. Exs.: a) "Não há fugir a essa evidência"; b) "Não há confundir o interesse público com o interesse de eventuais governantes ou administradores"; c) "No caso, não há falar em coisa julgada".

3) Nesse caso, lembra Francisco Fernandes que "também pode concorrer o elemento que entre a forma do verbo haver e o infinitivo"1. Exs.: a) "Não há que fugir a essa evidência"; b) "Não há que confundir o interesse público com o interesse de eventuais governantes ou administradores"; c) "No caso, não há que falar em coisa julgada".

4) Ainda com mesma estrutura, o verbo haver pode vir seguido de que + infinitivo e tem o sentido deé preciso, é necessário, e, nessa hipótese, a presença do que é obrigatória. Exs.: a) "No caso, não há que olvidar o princípio da boa-fé"; b) "Num país democrático, há que respeitar a liberdade de expressão".

Infra-assinada?

Advogada infra-assinada?

1) Um leitor pergunta se a expressão infra-assinado tem variação para o feminino (advogada infra-assinada), ou se fica invariável (advogada infra-assinado).

2) Observe-se, num aspecto preliminar, que, para o prefixo infra, o Acordo Ortográfico veio determinar que se usa o hífen, quando o elemento seguinte começa por a ou por h: infra-acústico, infra-assinado, infra-atômico, infra-hepático, infra-humano.

3) Se o segundo elemento se inicia por outra vogal, que não a, a junção se dá sem emprego do hífen: infraescrito, infraocular, infraumbilical.

4) E, se o segundo elemento se inicia por outra consoante, que não h, a junção também ocorre sem uso de hífen algum, apenas dobrando-se r e s, conforme a necessidade de manutenção do som:infrabucal, infracitado, infradotado, infrarrenal, infrassônico, infravermelho.

5) Ainda no aspecto de sua grafia, acresce dizer que tal expressão pode ser um substantivo composto (como em o infra-assinado) ou um adjetivo composto (como em o advogado infra-assinado), e, se emprega o hífen em ambos os casos.

6) De modo específico para a consulta, é de se dizer que, quer como substantivo, quer como adjetivo, o que se tem estruturalmente em tal expressão é o prefixo infra (e, portanto, um elemento invariável) e o adjetivo ou substantivo assinado (e, portanto, ambos elementos variáveis).

7) Por essa razão, assim se fazem os respectivos plurais: I) o infra-assinado, a infra-assinada, os infra-assinados, as infra-assinadas; II) o advogado infra-assinado, a advogada infra-assinada, os advogados infra-assinados, as advogadas infra-assinadas.

fonte:http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI128851,21048-Advogada+infraassinada

CIÊNCIA AO EMPREGADOR

CIÊNCIA AO EMPREGADOR

Preparada a petição inicial em 2 vias e, desde logo acompanhada dos documentos nos quais se baseia (art. 787 da CLT) - TODOS os documentos, não se esqueça -, a 2ª via será enviada à reclamada. 

Protocolada a petição inicial, o distribuidor a encaminhará à Vara do Trabalho para a qual será distribuída. Lá chegando, serão formados os autos do processo, será marcada uma data para audiência e as partes serão notificadas para comparecimento, na qual dará instruções do tipo:

a) O não comparecimento do RECLAMANTE importará em arquivamento da reclamação.

b) O não comparecimento do RECLAMADO importará em revelia e aplicação da pena de confissão.

c) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante de sua CTPS e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com a carta de preposto.

d) A ré deverá trazer os controles de frequência e recibos de pagamento, sob as penas do art. 359 do CPC).

Petição - modelo - Prorrogação de Prazo

PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO (Art. 182 do CPC)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

      
Processo nº: (xxx)
    
          
    
    
      

       NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO (XXX) em epígrafe, que move em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, demandado, Suplicado), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., expor e ao final requer o seguinte:

     

      

       Em razão da dificuldades em confeccionar sua comprovação de renda junto ao contador, o Requerente não conseguirá apresentar seus rendimentos na forma e tempo determinados por Vossa Excelência.      

      

       Isto posto, requer a V. Exa. a dilação do prazo, nos termos do artigo 182 do CPC, para comprovação de seus rendimentos, com intuito de assegurar a assistência judiciária gratuita requerida na exordial.

Alvará Judicial

Pedido de Alvará para levantamento de quantias em banco 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DE ...

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), nesta cidade, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

JUNTADAS

PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO (Art. 37 do CPC)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... 

Autos nº: (.....)



                  NOME DO REQUERENTE, (ou Autor, Demandante) já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO (......) em epígrafe, que move em face de NOME DO REQUERIDO, (ou Réu, demandado), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., em atendimento ao r. Despacho de fls., requerer a juntada da procuração em anexo.

              Por oportuno, requer seja o nome deste procurador anotado na capa dos presentes autos, na forma e para os devidos fins de direito.

    Termos que,
Pede deferimento.

(local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).

Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita – Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19 VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

Autos nº: ......

ROGERIO ANTUNES, já qualificado nos autos da Ação de Cobrança supra, movida por ANA TAMANDARÉ, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-firmada, apresentar IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos que seguem:

DOS FATOS

Ingressou a Autora com a presente demanda, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em ........, na Av. ........, n.... em Jacarepaguá, atribuindo a culpa exclusivamente ao Requerido.

Pleiteou ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo, para tanto, juntado Declaração de Hipossuficiência Econômica.

Ocorre que, por todos os elementos carreados aos autos, o Impugnante não concorda com a concessão do benefício, conforme adiante esclarece.

DA IMPUGNAÇÃO

Ação de Cobrança de Aluguéis no Juizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______/__.

FULANO(A) DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº ....... e do CPF nº ............, residente e domiciliado(a) no (Endereço), representada por seu procurador ........., por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de FULANO(A) DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº ...... e do CPF nº ........, residente e domiciliado(a) no (Endereço), , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente alugou ao Sr. ............., casa de sua propriedade localizado na Rua ..................., ......, bairro........, cidade de .............., com aluguel mensal no valor de R$ ......., vencendo-se todo dia .....de cada mês, em que teve como fiador o requerido, conforme se verifica em contrato em anexo.

Ocorre que o locatário abandonou o imóvel em (dia/mês/ano) e não pagou suas obrigações de locatário e o requerente não possui o endereço do mesmo, de modo que vem pleitear em juízo o pagamento da dívida ao seu fiador ou que o mesmo informe o atual endereço do Sr. ...................., considerando que deve-se cobrar, quando localizável, primeiro a locatária e após seu/sua fiador(a).

MODELO: PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA .. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Autos nº ..............

                                                                                                                                                                                                

       

        JOSÉ ...., já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar-se:

Pacto antenupcial procedimentos

Solicito informações sobre procedimentos e, também, opinião pessoal sobre “pacto antenupcial”.
Resposta:

1. Os procedimentos para realizar o pacto antenupcial são os previstos nos artigos 256 e seguintes do Código Civil. Especialmente, deve ser por escritura pública (em Tabelionato de Notas) e deve respeitar as regras ali previstas.

2. Opinião pessoal? Bem, em primeiro lugar entendo ser absolutamente recomendável que se faça tal escritura antes do casamento, para:

    2.1. Assegurar clareza na relação do casal, quanto aos efeitos patrimoniais
          de seu casamento;

Criação de fundações

Gostaria de receber informações sobre criação de fundações e o que deve ser registrado e arquivado em Tabelionato.

Resposta: A instituição de uma Fundação se dá por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas, na qual comparece a pessoa instituidora, que instituirá a Fundação, declarando quanto destinará à mesma em bens e/ou em dinheiro, os fins sociais, e o estatuto social com todos seus artigos. Este estatuto deverá conter os seguintes requisitos elencados no artigo 120, da Lei 6.015, de 31.12.73:

• a denominação
• os fins
• a sede
• o tempo de duração
• o modo por que se administra e representa a Fundação, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.
• que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a Fundação (artigo 28 código civil).
• que os membros dos órgãos de deliberação bem como qualquer colaborador da entidade não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
• quem delibera a dissolução da Fundação e qual o destino do seu patrimônio, se for o caso.

Cabe à Procuradora Geral de Justiça do Estado aprovar a criação da Fundação. Cada Estado tem suas exigências quanto à documentação a ser anexada ao pedido de aprovação.

Obtida a aprovação é hora de requerer o registro do estatuto da Fundação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade onde a mesma tem a sede. Anexe ao requerimento, com a firma reconhecida do signatário: dois exemplares do estatuto e a Portaria da Procuradoria que aprovou o ato de constituição da Fundação.

As notificações extrajudiciais

As notificações extrajudiciais devem ser feitas via CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Esta notificação preliminar para a REINTEGRAÇÃO DE POSSE deve constar o prazo de 30 dias para que o ocupante entregue o imóvel, sob pena de ESBULHO POSSESSÓRIO, esta notificação também serve para caracterizar a POSSE NOVA que permite a LIMINAR.

Quanto a notificação prévia para a AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM ela deve conter o valor da o notificação adquirir a quota-parte do bem comum (feita por corretor com CRECI), também conhecida como notificação TANTO-POR-TANTO. Por fim, AÇÃO DE INVENTÁRIO não deve ser cumulada. 

Músicas - videos

http://mais.uol.com.br/view/12379885
http://youtu.be/ZsrcJjlM8Xo
http://youtu.be/plikaVxle3Q
http://youtu.be/QTzCIa_Y0DI
http://youtu.be/N66VHpkYHi0

R a z õ e s f i n a i s em ação de adjudicação compulsória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ...........DA COMARCA DA CAPITAL

Ref.: autos nº 000000000 – natureza do feito – sumário

MADALENA E MILKE , vêm, mui respeitosamente, por seu, infra-assinado, ADVOGADO, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo que lhe move em face de SERV PROMOTORA LTDA., apresentar suas

R A Z Õ E S    F I N A I S

Pelas fundamentos jurídicos a seguir consubstanciados

Breve síntese da demanda proposta

1. Promoveu a requerente, a presente demanda contra os réus, articulando, em síntese, que havia lhes pago o valor de R$ ..........,00 (.......... reais), razão pela qual postulou pela adjudicação compulsória do imóvel objeto deste processo.

2. Requereu, ainda, a demandante, fosse liminarmente imitida na posse do bem objeto da presente, pedido este que não foi acolhido por este Meritíssimo Juízo.

Direito Propriedade

Direito Propriedade

Usucapião
Ação de reivindicação de imóvel urbano ou rural, por usucapião e defesa da posse sob a alegação do usucapião. Defesa da parte contrária em ações fundadas em usucapião.

Posse
Ação de manutenção ou reintegração da posse de bem móvel ou imóvel, urbano ou rural, contra sua violação ou ameaça de violação, e defesa de quem a viola ou ameaça, no mesmo tipo de ação. Ação de reivindicação da posse ilegítima de posseiro e defesa do posseiro no mesmo tipo de ação.

ação reivindicatória

Ação

• reivindicatória
• imissao na posse
• reintegraçao na posse

 Na ação reivindicatória se pede a posse da coisa. Cabe ao proprietário contra o possuidor. É atribuída ao proprietário sem posse contra o possuidor que não é proprietário.

A ação se funda no domínio, e a reivindicação somente será procedente quando a sentença reconhecer que o réu detém injustamente a posse da coisa.

Cessão de direitos hereditários

Desejo receber informações sobre contrato de cessão de direitos hereditários, meu avô faleceu, tenho uma casa na praia, onde existe um interessado em comprar, não foi aberto inventário ainda, faço a cessão de direitos hereditários por instrumento público? Anexo a cessão de direitos e abro o inventário? E depois, solicito o que ao juiz? Existe estas possibilidades? O comprador participa do inventário até o final?

Resposta: Em princípio é preciso esclarecer que todos os herdeiros de seu avô devem assinar a cessão de direitos hereditários. Essa cessão deve ser lavrada em Tabelionato, mediante escritura pública. Se houverem outros bens a pessoa que adquiriu os direitos hereditários sobre a casa da praia deve participar do inventário. Se não houverem outros bens a inventariar esse adquirente pode sozinho requerer em juízo a adjudicação do bem (casa da praia). A adjudicação pode ser efetivada por escritura pública, para posterior pedido de homologação do juiz competente.

1 dos 5 herdeiros tomou posse de um dos imóveis deixados pelo falecido.

Ocorre que após falecimento e abertura de inventário 1 dos 5 herdeiros tomou posse de um dos imóveis deixados pelo falecido. Ele não quer sair alegando que também é dono igual aos demais herdeiros. Qual ação propor e sob qual fundamento?

Ação de Reintegração de Posse. E o fundamento pode ser o seguinte: mesmo havendo pluralidade de herdeiros, a herança defere-se com um todo unitário, a partilha determinará o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e a posse da herança. Ela será indivisível, isto é, cada herdeiro será dono da totalidade da herança, não tendo parte determinada, até que se faça a partilha.

Mas antes da partilha, no estado de indivisibilidade, qualquer herdeiro pode exercer seus direitos possessórios e outros, defendendo o patrimônio, desde de que, não exclua o direito de outros herdeiros compossuidores. Com a partilha, cessa a situação de indivisibilidade e fica o direito de cada herdeiro circunscrito aos bens de seu quinhão.

Oração do Perdão - Paulo Coelho

Oração do Perdão 

Por mais que oremos e mentalizemos, há casos em que a coisa almejada não se realiza. É porque existe um obstáculo escondido. É porque não se perdoou alguém. Quando sentimos ódio ou guardamos mágoa de alguém, esse sentimento penetra no nosso subconsciente e não se apaga facilmente, mesmo que o consciente já o tenha esquecido. Enquanto continuar existindo esse ódio oculto, toda oração será inútil, por mais fortemente que oremos. Portanto, antes de orarmos para realizar algo, ...

– Lembre-se do Aleph. Lembre-se do que sentiu naquele momento.Palavras, explicações e perguntas não vão servir para nada, apenas para confundir mais o que já é bastante complexo. Simplesmente me perdoe.

– Não sei por que preciso perdoar o homem que amo.

Hilal procura inspiração nas paredes douradas, nas colunas, nas pessoas que estão entrando àquela hora da manhã, nas chamas das velas acesas.

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– A menina perdoa. Não porque virou santa, mas porque já não aguenta mais carregar este ódio. Odiar c...

(O Aleph)-Oração do perdão do Aleph

–As lágrimas que me fizeram verter, eu perdoo.

As dores e as decepções, eu perdoo.

As traições e mentiras, eu perdoo.

As calúnias e as intrigas, eu perdoo.

O ódio e a perseguição, eu perdoo.

Os golpes que me feriram, eu perdoo.

Os sonhos destruídos, eu perdoo.

As esperanças mortas, eu perdoo.

O desamor e o ciúme, eu perdoo.

A indiferença e a má vontade, eu perdoo.

A injustiça em nome da justiça, eu perdoo.

A cólera e os maus-tratos, eu perdoo.

A negligência e o esquecimento, eu perdoo.

O mundo, com todo o...

Ação possessória reintegração de posse

as ações possessórias (reintegraçao) diferenciam-se das reivindicatórias na medida em que as primeiras têm como causa de pedir o jus possessionis (a posse como fato) e visam à manutenção ou à reintegração de posse sobre a coisa, enquanto as últimas têm como causa de pedir o jus possidendi (a propriedade) e visa ao reconhecimento do direito de gozar, fruir e dispor da coisa. Anomalia, porém, a essa regra consiste na hipótese de ser ajuizada ação possessória com fundamento exclusivo no domínio, em que será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio (Súmula 487 do STF) e será aplicado o artigo 923 do CPC de forma literal.

A ação de reintegração de posse, ao contrário das ações de imissão de posse e reivindicatória, não é petitória, mas sim possessória.

A ação de reintegração de posse é fundada na posse,

a ação reivindicatória no domínio, e

a ação de imissão no direito em documento que outorga o direito à posse.

PEDIDO Danos Morais

DO PEDIDO

              Diante de tudo o que foi exposto, caracterizado que a Autora sofreu prejuízos de ordem moral, e por tudo que será suprido pelo ilibado saber jurídico e acurado senso de Justiça de Vossa Excelência, respeitosamente requer:

1)    O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, por ser a Autora pessoa pobre na acepção jurídica do termo;

2)    A prioridade processual, por ser pessoa idosa;

AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ..... CÍVEL DA CAPITAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

URGÊNCIA: PESSOA IDOSA 75 AN0S
PRIORIDADE: L.10.173/01 - INVOCAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO

   Eloisa ...., brasileira, solteira, maior, interditada, CPF:507.000.707-00, identidade nº.04.000.207-4 – Detran, residente e domiciliada na Rua São C....  241- Estácio – Rio de Janeiro, representada por João.........   curador judicial, por sua advogada,  infra-assinada, (instrumento de procuração incluso), com endereço na Rua Visc.......... – Vila...., CEP 20000-120, Rio de Janeiro, vem perante V. Ex.ª pela presente, propor

AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM E COM DANOS MORAIS

pelo rito ordinário, em face de Gilda.., brasileira, do lar, CPF 689 142 000-53, identidade nº 3.700.000 expedida pelo IFP em 11.3.75, residente e domiciliada na Rua................................................, CEP.:            Rio de Janeiro e ..............., e  ......................... pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

 DA PRIORIDADE PROCESSUAL

Em consonância com a documentação anexada, a autora é pessoa idosa, fazendo jus a aplicação da Lei 10.173, de 09 de  janeiro de 2001. Invoca igualmente o Estatuto do Idoso em seu favor.

Compra de imóvel - certidões que o vendedor deve apresentar

Gostaria de saber na hora de comprar um imóvel quais as certidões ou documentos que deverei solicitar ao vendedor do imóvel. Favor me informar os nomes das certidões e os valores aproximados.

Do imóvel:

• certidão atualizada da matrícula
• certidões negativas de ônus e ações reais e pessoais reipersecutórias
• certidão negativa de débitos municipais (IPTU, etc..)
• certidão negativa de condomínio (se for o caso – apartamento, box, sala, conjunto…)

O que individualiza a ação de reivindicação

O que individualiza a ação de reivindicação é a concomitância de dois requisitos ao nível do pedido: o do reconhecimento do direito de propriedade do autor e o da restituição da coisa, a acatar pelo demandado, simples possuidor ou detentor.

1. Tem-se considerado que apenas é essencial o pedido de restituição, podendo, em face da causa de pedir, tornar-se implícito o reconhecimento da propriedade.

Diferença entre Ação de Reintegração de Posse e Ação Reivindicatória ?

a) Qual a diferença entre Ação de Reintegração de Posse e Ação Reivindicatória ?

b) Em Ação de Reintegração de Posse, em que fase processual pode-se requerer perícia in-loco ?. Pode-se fazer perguntas ao perito ? de que forma ?

A Ação de Reintegração de posse tem por escopo o direito de posse. Quem detiver a posse sobre determinada coisa poderá invocar tal proteção judicial, não importa se a causa de aquisição da posse for causa injusta (p ex, alguém que furtou determinada coisa pode propor tal ação se outrem ofender a posse que adquiriu).