Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita – Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19 VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

Autos nº: ......

ROGERIO ANTUNES, já qualificado nos autos da Ação de Cobrança supra, movida por ANA TAMANDARÉ, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-firmada, apresentar IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos que seguem:

DOS FATOS

Ingressou a Autora com a presente demanda, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em ........, na Av. ........, n.... em Jacarepaguá, atribuindo a culpa exclusivamente ao Requerido.

Pleiteou ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo, para tanto, juntado Declaração de Hipossuficiência Econômica.

Ocorre que, por todos os elementos carreados aos autos, o Impugnante não concorda com a concessão do benefício, conforme adiante esclarece.

DA IMPUGNAÇÃO

Analisando-se os autos verifica-se que foram juntados pela Autora, o documento do veículo (fl. xx), orçamentos (fls. xxxx), apólice de seguro (fl. xx), Boletim de Ocorrência (fls. xx), a nota fiscal (fl. xx) e as fotos do veículo (fl. xx). Todos estes documentos demonstram cabalmente que o veículo de propriedade da Autora é um ........., placa: Bx...., ano 2015. Veículo este cujo valor de mercado é de, no mínimo, R$ 80.236,00 (oitenta ..... mil, duzentos......reais), conforme tabela FIPE que ora se junta.

Desta forma, questiona-se: como uma pessoa proprietária de um veículo como aquele da Autora, não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do processo em questão?

Há que se verificar que não se trata de um veículo que vulgarmente se conhece como sendo de uso “popular”. Muito ao contrário, trata-se de veículo cujo próprio valor médio de mercado já demonstra a necessidade de um considerável poder econômico para a sua aquisição.

A Constituição da República Federativa do Brasil no art. 5º, LXXIV, dispõe que: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Com efeito, as evidências constantes nos autos comprovam que a Autora está longe de ser considerada pessoa carente e de necessitar dos benefícios que devem ser concedidos a pessoas que realmente precisam de tal benefício, pois que uma pessoa carente jamais conseguiria adquirir e mesmo manter um veículo como aquele de propriedade da Autora.

O respeitável magistrado Dr. xxxxx, no processo nº. xxxxx, Vara da Fazenda Pública desta Comarca, ao decidir sobre o pedido de justiça gratuita, o fez nos seguintes termos:

      

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       Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (sintetizamos)

É fato notório, e como tal independe de prova nos termos do art. 334, inciso I, do CPC, que os combustíveis em nosso país encontram-se com o preço médio de, no caso da gasolina, R$ ....; no caso do álcool R$ ... e no caso do óleo diesel R$ ..... Diante de tais valores, pode-se concluir que, de modo genérico e considerando que os veículos em média capacidade para 50 litros, percebe-se que um tanque de gasolina atinge a faixa de R$ 150,00; um tanque de álcool R$ 130,00 e, por fim um tanque de óleo diesel R$ 70,00. 

Entender que a Autora não pode pagar despesas judiciais em valor semelhante ao necessário para encher um tanque de combustível de um automóvel é, no mínimo, desprezar o bom senso e o razoável, essencialmente na medida em que afasta o real objetivo do dispositivo constitucional: atender àqueles que terão sua subsistência, ou de sua família, prejudicados pela necessidade de pagar custas, a tal ponto que, se tiver que pagar, deixará de procurar a tutela jurisdicional do Estado. 

Por fim, oportuno destacar que a Autora contratou advogado particular para patrocinar sua defesa, o que traz presunção que possui condições de arcar com os honorários deste.

Neste sentido já se manifestaram os Tribunais recentemente:

• APELAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - Não se concede justiça gratuita a acusado que não demonstra o estado de pobreza, podendo o benefício ser negado, mormente quando este é defendido por defensor particular. Sublinhamos.

DO REQUERIMENTO.

Diante do exposto, requer seja autuada a presente em apartado, intimando-se a Autora para, querendo, manifestar-se no prazo legal, e que seja por meio deste pedido, indeferido o pleito de gratuidade da justiça a Autora.

Requer-se ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, notadamente a documental já acostada ao processo principal, o depoimento pessoal da Autora, sob pena de confesso, testemunhal e outras que se fizerem necessárias para prova do alegado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, ...... ...... .... 2006.

assinatura

OAB/