Petição de apresentação de laudo e liberação dos honorários
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (dizer qual é a vara, ou colocar Vara Judicial se forem cidades pequenas onde há uma vara apenas) Vara Cível de (nome da cidade) – (abreviação do nome do Estado, por exemplo: RS)
Autor.: (nome)
Réu.: (nome)
Ação: (tipo de ação)
Processo nº: (número do processo)
(nome do perito em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), Perito deste Juízo, devidamente qualificado nos autos processuais, vem, respeitosamente, apresentar a Vossa Excelência, dentro do prazo legal, o Laudo Pericial em Anexo. Requer a liberação de seus honorários
Isto posto, requer a expedição de mandado de pagamento em favor do ora Requerente.
É o que requer,
Pede deferimento.
(Cidade, UF), _____de __________de _____
____assinatura do perito_______
(Nome do Perito)
Nº do Órgão de Classe
Fundamentação Legal:
Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Petição elucidando determinado quesito ser matéria de direito e não de fato
Exmo. Sr. (Dr) Juiz de Direito da (dizer qual é a vara, ou colocar Vara Judicial se forem cidades pequenas onde há uma vara apenas) Vara Cível de (nome da cidade) – (abreviação do nome do Estado, por exemplo: RS)
Autor.: (nome)
Réu.: (nome)
Ação: (tipo de ação)
Processo nº: (número do processo)
(nome do perito em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), Perito deste Juízo, devidamente qualificado nos autos processuais, vem, respeitosamente, elucidar e requerer a Vossa Excelência, o que segue:
a) Ao examinar a quesitação apresentada pelos interessados, pode constatar que o quesito nº (dizer o número) da Parte (autor/ré/interessado), constante de folha (dizer número da folha), refere-se a questionamento exclusivamente de direito;
b) A perícia é uma diligência realizada por peritos para esclarecer ou evidenciar fatos, e não hipóteses de direito, que competem exclusivamente ao Juízo. Desta forma, fica a dúvida quanto ao entendimento do solicitado;
c) O aferimento de honorários fica controverso, pelo fato de a solução para tal questionamento se fazer em diligência especial, discrepante da especialidade do ora Perito, motivando ressalvas em conexão com o art. 145 do Código de Processo Civil.
d) Caso seja determinado em juízo, cumprirá o necessário, respondendo ao aludo quesito, tanto quanto possível;
e) (se houver hipóteses complementares).
Isto posto, requer, em primeiro momento, seja indeferido o quesito solicitado na letra “a“ acima, ou, na hipótese de ser autorizada sua permanência nos autos, fique facultado ao Perito, (fazer a solicitação do indispensável para o cumprimento do que foi indagado).
Tão logo seja solucionado o supra requerido, de forma definitiva e com ciência de todos os interessados, o Perito apresentará sua proposta de honorários.
É o que requer,
Pede deferimento.
(Cidade, UF), _____de __________de _____
_________assinatura do perito_______
(Nome do Perito)
Nº do Órgão de Classe
Fundamentação Legal:
Art. 426. Compete ao juiz:
I - indeferir quesitos impertinentes
Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.
Petição solicitando suspensão do prazo para entrega do laudo
Exmo. Sr. (Dr) Juiz de Direito da (dizer qual é a vara, ou colocar Vara Judicial se forem cidades pequenas onde há uma vara apenas) Vara Cível de (nome da cidade) – (abreviação do nome do Estado, por exemplo: RS)
Autor: (nome)
Réu: (nome)
Ação: (tipo de ação)
Processo nº: (número do processo)
(nome do perito em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), Perito deste Juízo, devidamente qualificado nos autos processuais, vem, respeitosamente, elucidar e requerer a Vossa Excelência, o que segue:
a) Conforme se pode constatar dos autos, o pedido de honorários periciais está em sede de apreciação através de recurso de agravo de instrumento, para solução pelo Tribunal de Justiça (colocar o Estado);
b) Não tendo ciência quanto à remuneração pretendida, é necessária a prorrogação do prazo para entrega do Laudo até total ciência do que o Perito receberá pelo seu trabalho, pelo fato de ter compromissos com sua classe e, em especial a Tabela do Órgão de seu Instituto, não podendo, dessa forma, desprezar o que lá se encontra determinado;
c) De igual relevância, possível eventual modificação substancial dos honorários requerido pode importar em se desviar deste encargo, por motivos alheios à sua vontade, e o mais conexo, conforme acima explicitado, o que não mais seria possível caso seja determinado o prosseguimento da prova com a entrega da peça técnica;
d) (se houver hipóteses complementares).
Isto posto, requer, estando ciente os interessados, que o prazo para a entrega do Laudo, só volte a ter curso após a decisão definitiva quanto aos honorários periciais.
É o que requer,
Pede deferimento.
(Cidade, UF), _____de __________de _____
_________assinatura do perito_______
(Nome do Perito)
Nº do Órgão de Classe
Petição indicando as partes e interessados o dia e a hora para inicio da diligência
Exmo. Sr. (Dr) Juiz de Direito da (dizer qual é a vara, ou colocar Vara Judicial se forem cidades pequenas onde há uma vara apenas) Vara Cível de (nome da cidade) – (abreviação do nome do Estado, por exemplo: RS)
Autor.: (nome)
Réu.: (nome)
Ação: (tipo de ação)
Processo nº: (número do processo)
(nome do perito em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), Perito deste Juízo, devidamente qualificado nos autos processuais, vem, requerer a Vossa Excelência que sejam intimadas as partes e demais interessados para inicio da diligência da prova pericial no (citar o dia, a hora e o local exatos), ficando este Perito à disposição para informações complementares, se necessário e solicitado.
É o que requer.
Pede deferimento.
(Cidade, UF), _____de __________de _____
_________assinatura do perito_______
(Nome do Perito)
Nº do Órgão de Classe
Fundamentação Legal:
Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Petição requerendo a entrega das chaves de imóvel vazio ao Perito, para fins de realizar diligência local
Exmo. Sr. (Dr) Juiz de Direito da (dizer qual é a vara, ou colocar Vara Judicial se forem cidades pequenas onde há uma vara apenas) Vara Cível de (nome da cidade) – (abreviação do nome do Estado, por exemplo: RS)
Autor.: (nome)
Réu.: (nome)
Ação: (tipo de ação)
Processo nº: (número do processo)
(nome do perito em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), Perito deste Juízo, devidamente qualificado nos autos processuais, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que seja feita a intimação da Parte (mencionar qual a parte) para que deposite nesta Vara as chaves do imóvel, que é objeto da prova pericial, pelo fato de encontrar-se vazio, não havendo no local quem possa autorizar a entrada do Perito para as diligências necessárias.
Isto posto, requer a Vossa Excelência, que após apresentadas as chaves, que se notifique este Perito, para fins de designação de dia, hora e local para a diligência do imóvel, tornando ciente todos os interessados.
É o que requer.
Pede deferimento.
(Cidade, UF), _____de __________de _____
________assinatura do perito_______
(Nome do Perito)
Nº do Órgão de Classe
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