EMENDA á INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Ação Revisional

Proc. nº. 000000000000000

Autor:

Réu:

                 Intermediado  por  seu mandatário  ao  final firmado,  comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência,  xxxxxxx, já qualificado nos autos, para, com fulcro no art.284 da Legislação Adjetiva Civil, EMENDAR A INICIAL, onde, para tanto, oferta as considerações abaixo evidenciadas

                    O Autor, através do despacho próximo passado, fora instado a emendar a inicial, nos termos do art. 284 do Estatuto de Ritos, onde, no decisum, determinou-se a emenda da peça vestibular, de sorte a:

( i ) especificar detalhadamente o seu pedido;

( ii ) quais cláusulas entende ilegais;

( iii ) fundamentos de fato e de direito.

( 1 ) Em linhas iniciais – Renova pedido de tutela para depósito parcelas incontroversas

                      No tocante ao pleito de tutela antecipada, o  Autor vem requerer que o mesmo seja revisto, antes às colocações ora entabuladas.

                      Em verdade, houvera um equívoco quanto ao valor a ser requerido para depósito de parcelas incontroversas. À luz do laudo pericial particular, ancorado nestes autos às fls. 58/60, o Autor vem pedir seja autorizado a depositar o valor R$ 0.000,00( .x.x.x.x), atualizado até a oferta do depósito em juízo, quantia esta correspondente as parcelas vencidas.

                       O Promovente, pois, tem o animus de adimplir o contrato.  

( 2 ) Quanto à emenda à petição inicial

        2.1. Quanto aos pedidos

                    Os pedidos formulados pelo Autor, dizem respeito a reavaliação das cláusulas contratuais abaixo informadas, as quais oneram indevidamente o trato contratual. Oneram, releve-se, porquanto há cobrança de juros(embutidos) no contrato de arrendamento mercantil e, mais, de forma capitalizada mensalmente.

                 Registre-se, outrossim, que aludida capitalização de juros mensal, não vem albergada por qualquer cláusula contratual entabulada entre as partes expressamente.

                 Requereu-se,  outrossim, que  os  juros  remuneratórios, cobrados frontalmente aos contratos de leasing, sejam reduzidos ao patamar de 12%(doze por cento) ao ano, ou, como pleito sucessivo, à taxa média do mercado para esta modalidade de operação financeira.

                De outro plano, pleiteou-se a exclusão da imputação ao Autor de todo e qualquer encargo moratório, vez que o mesmo não deu azo à mesma.

2.2. Cláusulas contratuais

                       Duas cláusulas contratuais, citadas na petição inicial e ora ratificadas, deram azo à promoção desta querela, quais sejam a (i) cláusula 5, a qual trata das contraprestações do arrendamento e; (ii) as cláusulas 15 e 16, que tratam da mora e do inadimplemento.

2.3. Fundamentos de fato e de direito

                        Explicita-se que o quadro fático advém de uma relação contrato de arrendamento mercantil onde, no plano do direito, houver cobrança de encargos indevidos, maiormente quando trata-se de contrato de arrendamento mercantil, e, indevidamente, cobrou-se, sem lastro contratual e legal, juros remuneratórios. Em verdade, deveria ser cobrado tão-somente uma contraprestação pelo “aluguel” do veículo em espécie, podendo a parte escolher e adquiri-lo ao término da relação contratual.

                    De outro contexto, estes mesmos juros(remuneratórios), foram capitalizados mensalmente, sem também qualquer aporte legal e contratual, o que fora aludido no tópico anterior.  

                                              

REQUERIMENTOS

                     Diante disto, Excelência, havido o Autor sanado a deficiência delimita por Vossa Excelência, o mesmo vem pleitear novamente o exame da tutela antecipada e, posteriormente, a citação da Ré, nos moldes do quanto solicitado com peça inaugural.

                                         Respeitosamente, pede deferimento.

                                         Rio de Janeiro, 00 de março do ano de 0000.

                                                       Advogado – OAB 00000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE, ESTADO DE ...............

Proc. xx/xxxx

              Fulano de tal e Fulano de tal, já qualificado nos autos, vem com todo respeito e acatamento perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, nesta demanda em que move  Fulano de tal 2 igualmente qualificados, expor e requerer o quanto segue.

           Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, requer-se o aditamento da inicial, visto que até a presente data não ocorreu a efetiva a  citação  para  que  conste  no  pedido  o  arbitramento de  multa  contra  as  

requeridas por dia de atraso ocorrido na entrega do imóvel passando o pedido a ter a seguinte redação:

           “A TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial para que ao final seja declarada abusiva a pratica da Requerida e seja ela, condenada a restituição dos valores pagos a título de aluguel no período correspondente ao atraso na entrega das chaves, seja estipulada multa para cada dia de atraso na entrega do imóvel, uma vez presente a inadimplência das requeridas, de bem como condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser estipulado por este juízo, levando em conta o caráter punitivo da Requerida e a diminuição do sofrimento ocasionado ao Requerente, e ainda na condenação

ao pagamento em dobro dos valores pagos indevidamente a título de comissão de intermediação, custas, despesas e honorários advocatícios contratuais e de sucumbência, também a ser estabelecido por este ínclito juízo nos exatos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, tudo com a devida atualização monetária, juros de mora e demais encargos provenientes de Lei.”

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2012.

Advogado (a)OAB/SP xxx.xx

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

            ....... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua  ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de sobrepartilha dos bens deixados por ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

EMENDA À INICIAL

em cumprimento do despacho exarado às fls .....

1. Conforme se depreende da certidão em anexo, no ano de ......... já foi aberto o inventário do Sr. ........... perante a .... Vara Cível desta Capital (Autos n.º .........), no qual foram arrolados os outros 50% (cinqüenta por cento) do imóvel descrito na inicial dos presentes autos. No momento, a partilha já se encontra

homologada naquele r. Juízo.

2. Entretanto, nestes autos de sobrepartilha, o Sr. ..... recebeu 1/5 (um quinto) dos 50% (cinqüenta por cento) do imóvel descrito às fls. .... (item 2), bem como 100% (cem por cento) do valor constante da conta vinculada ao PIS descrita às fls. ... (item 3), como decorrência do falecimento de seu filho, ......., o qual também figura aqui como inventariado. Desta sorte, requer seja processado nestes autos o inventário do Sr. ......, mas somente em relação ao bens descritos nas linhas acima, de sorte a não prejudicar o inventário já aberto e homologado perante a .... Vara Cível.

3. Cumpre reafirmar que face ao falecimento de ........, o qual não era casado à época do óbito, bem como de seu genitor, Sr. ...... - falecido nesta Capital, aos .... de ...... de ......., conforme se observa da certidão de óbito n.º ........, lavrada às fls. ......, do Livro 7, do Cartório Distrital da ..... (doc. junto aos autos) - os bens a inventariar destinam-se aos seus colaterais (Cód. Civil - art. 1.603, IV).

4. Ademais, considerando a descrição dos bens deixados pelos inventariados já procedida na inicial, bem como os herdeiros já mencionados na referida peça, a sobrepartilha deverá ser efetuada na forma constante das fls. ....

DOS PEDIDOS

Isto posto e ratificando os pedidos formulados na inicial, requer:

a) a sua emenda, a fim de que seja processado o inventário do Sr. ......... nestes autos, em relação a 1/5 (um quinto) dos 50% (cinqüenta por cento) do imóvel descrito às fls. .. (item 2), bem como aos 100% (cem por cento) do valor constante da conta vinculada ao PIS descrita às fls. .... (item 3) da inicial;
b) a produção de todas as provas em direito admitidas;
c) a nomeação da herdeira .......... para o cargo de inventariante;
d) ao final, a expedição, em favor dos herdeiros, do formal de partilha, de acordo com o plano apresentado na inicial.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... 

                ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de ação .... interposta em face de ....., à presença de Vossa Excelência propor

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

O item 1 da inicial, intitulado "Dos Fatos" descreve todo o histórico da problemática vivenciada pelo Requerente, desde a data de aquisição do imóvel.

Deste modo, requer a inclusão dos fatos ora narrados, como forma de melhor esclarecimento da situação em litígio.

Ao assinar o compromisso de compra e venda, em .... de ............ de ......, o autor adquiriu o sobrado nº. ...... do condomínio Residencial ..........., sito à rua ............. nº. ....., conforme Compromisso de Compra e Venda e Matrícula ............. do Cartório de Registro de Imóveis, ..... Circunscrição, respectivamente acostados a fls. ...........

Ocorre que em ... de ........... de ...... (conforme requerimento de fls. ........), a requerida solicitou junto ao .... Ofício de Registro de imóveis, o Cancelamento da Incorporação de Condomínio registrado na Matrícula .........., bem como a subdivisão da unificação dos Lotes nº. .............., sem qualquer comunicação ao

Requerente.

Em conseqüência, houve a abertura de duas novas Matrículas, sob nº. ........... e ......, com a averbação de incorporação sobre o imóvel de dois empreendimentos, denominados, respectivamente, residencial .................... e residencial .............

Por tais procedimentos adotados pela Construtora, inviabilizou-se completamente a possibilidade do comprador em averbar a aquisição do sobrado ou ainda, de registrar o compromisso de compra e venda efetuado, tendo em vista que a matrícula originária foi modificada sem prévia notificação ao comprador.

O documento ora acostado, comprova a tentativa do autor em registrar o compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem sucesso, tendo em vista a prenotação acusando a ausência do titulo aquisitivo do imóvel, bem como falta de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e Tributos Federais.

Diante  do  exposto, considerando esta petição como emenda à inicial, em razão da ausência de citação da parte contrária, requer a inclusão de novo pedido, sob número 1.1., conforme a seguir exposto:-

Requer, ainda, em CARÁTER LIMINAR, digne-se V. Excelência, determinar que a requerida regularize o compromisso de compra e venda, fazendo dele constar o número da Matrícula Originária, bem como as Alterações procedidas posteriormente pela requerida junto ao Cartório de Registro de imóveis, com todas as especificações e confrontações do imóvel adquirido pelo autor, tudo de conformidade com a Lei de Registros Públicos e Código de Normas da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado do ...................

Requer ainda, a retificação do item 2 do pedido final para que passe a contar:

"Ad argumentandum, caso Vossa Excelência assim não entenda, digne-se determinar, LIMINARMENTE, a expedição de ofício ao Ilustre Oficial do Registro de Imóveis competente para que inscreva à margem da Matrícula Originária do imóvel em questão, qual seja, a de número .............., que sobre a mesma existe Ação de Direito Real em andamento, informando os dados do presente processo, as partes envolvidas, com o fim de resguardar o Requerente perante terceiros."

Finalmente quanto ao item 5 do pedido final, que o mesmo passe a contar com a seguinte redação:

"No caso do não fornecimento do "HABITE-SE" e da ESCRITURA DEFINITIVA do imóvel pela Construtora, ou ainda se ela não providenciar a REGULARIZAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA e da MATRÍCULA ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, requer seja realizada a adjudicação compulsória do mesmo ao Requerente, com a substituição do compromisso de compra e venda pela sentença, correndo todas as despesas por conta da requerida, tais como, regularização da matrícula, demarcação do imóvel, levantamento topográfico, notificação dos confrontantes, enfim, aquelas necessárias à transcrição do imóvel em definitivo, ao autor."

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

Autos Nº .....

        ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) da identidade n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer  EMENDA À PETIÇÃO INICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Por um lapso, quando do ajuizamento da presente ação, no que tange ao pedido, restou este incompleto, motivo por que se requer a devida retificaçãopassando a constar o seguinte:

Em face do exposto, requer que este MM. Juízo se digne a determinar que sejam os réus citados nos endereços acima mencionados, por via postal, AR/MP (Aviso de recebimento/Mãos próprias), conforme disposto no artigo 221, I do Código de Processo Civil Brasileiro, para que no prazo de quinze (15) dias ofereçam resposta na forma que julgarem conveniente, sendo ao final condenados solidariamente, de forma sucessiva, subsidiariamente, a pagar para o autor pela indevida quebra do seu sigilo bancário ao serem fornecidos e partilhados os seus dados pessoais relativos à conta corrente bancária nesta citada, entre as ora rés, bem como danos morais, cerca de .......... salários mínimos; ainda a título de danos materiais o importe correspondente a 250 (duzentas e cinqüenta vezes) os valores indevidamente descontados a título de pagamento de seguro, descontos estes não autorizados; condenando-as, ainda, ao pagamento das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios de 20 % (vinte inteiros por

 cento) do valor da condenação.

Ainda, o nome do autor foi grafado como sendo .........., quando o correto é

.........., ou seja, com ..... e não ...., como constou.

Nesta oportunidade, junta aos autos, instrumento de procuração como a firma do outorgante   devidamente  reconhecida, isto  haja  vista  os  poderes   especiais outorgados para os seus Advogados.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Processo nº:

                    (NOME DO REPRESENTADO), menor impúbere, neste ato representada por sua genitora (NOME DO REPRESENTANTE), já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que tramita perante este douto juízo, vem mui respeitosamente a Vossa Excelência, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado, através da defensora pública infra-assinado, emendar a petição inicial, informando a V.Exa, que o pagamento dos alimentos deve ser efetuado pelo Requerido por recibo a ser entregue diretamente a requerente em seu endereço residencial, todo dia 05 de cada mês.

              Pelo exposto, requer que seja dado prosseguimento ao feito, nos termos do pedido inicial.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento

Pede Deferimento.

Defensor Público