Inventario - Dissoluçao de Casamento

PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... 

............................... (qualificação), separada judicialmente, portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que a esta subscreve, propor o presente processo de

INVENTÁRIO E PARTILHA

De acordo com o disposto pelo art. 982 e seguintes, do Código de Processo Civil, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. A Requerente esteve casada sob o regime de comunhão universal de bens, com ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta, desde .... de .... de .... até .... de .... de .... (fls. .... e ...., dos Autos de Separação), quando a Separação do casal foi devidamente homologada por este R. Juízo. Em data de .... de .... de ...., .... (qualificação) veio a falecer.

II. Durante o relacionamento, o casal houve os seguintes filhos: ...., .... e .... nascidos, respectivamente, em .... de .... de ...., .... de .... de .... e .... de .... de ....

III. Tendo o processo de Separação transcorrido independentemente do de Partilha, há interesse agora, por parte da Requerente, que se proceda a essa referida Partilha.

IV. A relação, portanto, dos bens a serem partilhados é a seguinte:

1º - Lote nº .... da quadra nº ...., da planta ...., medindo ....m de frente para a Rua ...., atual Rua ....; do lado .... de quem da Rua olha o lote, confronta com o nº ...., na extensão de .... m; do lado .... de quem da Rua olha o lote, confronta com o lote nº ...., na extensão de ....m e na linha de fundos confronta com o lote nº ...., na extensão ...., perfazendo a área de .... m², contendo uma casa residencial construída de alvenaria sita à Rua .... nº ...., nesta Capital, com a seguinte indicação fiscal: setor ...., quadra ...., lote nº .... do Cadastro Municipal, título de aquisição transcrito sob nº ...., do Livro ...., da .... Circunscrição desta Comarca, avaliado em R$ ....

2º - .... hectares, destacados do ...., situado na margem .... do Rio ...., afluente do Rio ...., caudatários do Rio ...., Município de ...., Estado do ...., limitando-se pela frente, com a margem .... do Rio ...., pelos fundos, com terras devolutas; pelo lado de baixo, com terras pertencentes ao Banco ...., ou quem de direito; pelo lado de cima, com a linha divisória entre o Estado do .... com o de ...., consoante transcrição de nº ...., fls. ...., do Livro ...., do CGRI da Comarca de ...., Estado do ...., avaliado em aproximadamente R$ ....

3º - Direitos e Ações a que a Autora fizer jus nas firmas ...., com cópia de Certidão em anexo e ...., cuja documentação será anexada oportunamente, tendo em vista estar instruindo, atualmente, os Autos nº ...., de Ação de Alimentos, neste mesmo juízo.

Em face do exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência:

a) Digne-se receber a presente e mandar processá-la até o final da partilha;

b) Digne-se em nomear a Requerente Inventariante e Depositária dos bens, de que prestará compromisso;

c) Digne-se V. Exa. em dar ciência da presente aos ilustres representantes do órgão ministerial e fazendário.

Nos termos do Art. 285 do Código do Processo Civil atribui-se à presente o valor de R$ .... (....).

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

Advogado

OAB/...

INVENTÁRIO E PARTILHA - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - INVENTÁRIO COM TESTAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _

______, inventariante plenamente qualificado e compromissado nos autos do Processo de Inventário e Partilha n° _____, dos bens deixados por, em trâmite por este Cartório e Juízo, por seu advogado adiante assinado, consubstanciado no art. 993 do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, como expende a seguir: 

I - INVENTARIADO-,(nacionalidade),(estado civil), (profissão), residente e domiciliado(endereço), nesta cidade - Carteira de Identidade n° _____, CPF n° _____, que deixou testamento devidamente registrado "ut" Certidão anexa.

II VIÚVA MEEIRA-,(nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada(endereço), nesta cidade - Carteira de Identidade n° _____, CPF n°.

III - HERDEIROS - e, ambos maiores e casados ele, residente e domiciliado(endereço), nesta cidade, Carteira de Identidade n° _____, CPF n° _; ela, residente e domiciliada(endereço), nesta cidade - Carteira de Identidade n° _____, CPF n°.

IV - LEGATÁRIO -, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado(endereço), nesta cidade, Carteira de Identidade n° _____, CPF n°.

V - BENS - Uma casa na rua, n° _____, nesta cidade; uma propriedade denominada, no Povoado do mesmo nome, neste Município, devidamente registrada no Cartório doOfício desta cidade; um veículo marca, ano, Certificado de Propriedade n °.

VI - DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS - Não tem.

VII - DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - As disposições testamentárias deixadas no testamento dizem respeito à propriedade supradescrita, em favor de, acima qualificado.

"Ipso facto", requer sejam tomadas por termo as presentes declarações e dada vista ao Dr. Curador de Resíduos, em face da existência do testamento sobredito, e a citação da Fazenda Pública Estadual.

Juntando os documentos, 

Pede e aguarda deferimento.

_______, de _________ de 20_____

_________________

Advogado (N° na OAB) 

INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPUGNAÇÃO À QUALIDADE DE HERDEIRO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA___( do inventário) DA COMARCA _________

(mínimo 12 espaços)

____, nos autos de inventário de____, por seu procurador, vem, na condição de herdeiro, nos termos do art. 1.000- III, do Código de Processo Civil, impugnar a qualidade do herdeiro ____________consignada pelo inventariante em suas primeiras declarações pelos motivos seguintes: 

1° Conforme se verifica da certidão anexa, o Sr_______ declarado pelo inventariante como beneficiado do finado na linha reta descendente, não tem amparo legal, por isso que, foi havido fora do leito conjugal, em plena vigência de seu casamento; 

2° Como tudo indica, tratando-se possivelmente de filho ilegítimo, não pode concorrer à sucessão, com filho legítimo, tanto mais que, além disso, não foi reconhecido pelo de cujus.

Em face do exposto, requer seja a presente impugnação julgada procedente para o efeito de ser a mencionada pessoa excluída da sucessão, por ser de direito e merecida justiça.

__________ de _______ de 20____.

Assinatura com nº na OAB.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (ARTS. 1017 A 1021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...)

Distribuição em Apenso aos Autos nº: (...)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V.Exa. propor o presente

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Em apenso aos autos da ação de inventário em epígrafe, em face do espólio do Sr. (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), representado pelo INVENTARIANTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1. Ao que se vislumbra, tendo falecido o Sr. (XXX), na data de (xxx), foi aberto o inventário dos bens por ele deixados, processo em epígrafe, nomeando-se Inventariante para representar o espólio.

2. Entrementes, consoante se pode verificar, o REQUERENTE é credor do Sr. (XXX) da quantia de R$ (xxx) (valor expresso), referente à compra do seguinte bem (xxx), dívida expressa pela nota promissória, com vencimento previsto para o dia (xxx), e respectivo contrato de compra e venda, ambos em anexo.

3. Desta feita, com o falecimento do Sr. (XXX), restando não liquidada a dívida em alusão, vale-se o REQUERENTE do presente pedido de habilitação de crédito para ver, mediante o patrimônio do devedor, solvido o débito, de acordo com os ditames legais.

DO DIREITO

Da habilitação do crédito no inventário

1. Consoante dispositivo do Código Civil ora transcrito, a herança responde pelas dívidas do de cujus:

Art. 1997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

2. Neste mesmo sentido, anote-se a seguinte disposição do Código de Processo Civil, que aborda a questão da responsabilidade patrimonial:

Art. 597. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.

3. Ademais, o Código de Processo Civil, ao tratar do inventário e da partilha, traz dispositivo acerca do pagamento das dívidas, consoante se pode verificar:

Art. 1017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário

4. Também neste sentido o dispositivo do mesmo diploma legal que trata do pagamento das dívidas não vencidas, veja:

Art. 1019. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

5. Destarte, dada a existência não apenas do Contrato de Compra e Venda firmado com o de cujus, mas, outrossim, da nota promissória que materializa a dívida oriunda do aludido contrato, ambos documentos em anexo ao presente pedido, há de se propugnar pela total aceitação e procedência do requerimento feito pelo REQUERENTE para o pagamento da dívida vencida e exigível.

Do pagamento

Desta feita, em havendo concordância das partes quanto ao pedido de pagamento, declarar-se-á habilitado o credor, determinando-se a separação de dinheiro ou bens suficientes para adimplir a dívida, nos termos e de acordo com o procedimento indicado nos §§ 2º, 3º e 4º do referido art. 1.017 do Código de Processo Civil:

Art. 1017.

§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.

§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção VII e Seção II, Subseções I e II

§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

Da remessa aos meios ordinários

1. Caso não haja concordância das partes quanto ao pedido de pagamento feito pelo REQUERENTE, sendo determinado por este r. Juízo a remessa aos meios ordinários, seja cumprida a disposição do parágrafo único do art. 1.018 do Código de Processo Civil, que ora se transcreve:

Art. 1018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.

Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

2. Neste sentido, deve-se atentar para o disposto nos §§ 1º e 2º do já referido art. 1.997 do Código Civil:

Art. 1997

§ 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução

§ 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

I - Seja o presente pedido de habilitação de crédito distribuído em apenso aos autos de inventário, processo nº (xxx), nos termos do art. 1.017 do CPC.

II - A citação do espólio do Sr. (XXX), na pessoa de seu Inventariante, no endereço indicado no preâmbulo, para manifestar concordância quanto ao presente pedido de pagamento de créditos.

III - Seja habilitado o crédito objeto desta petição e o débito seja corrigido do dia (xxx) até o momento da quitação do crédito, determinando-se que se faça a separação de dinheiro, ou em sua falta, de bens suficientes para o pagamento da dívida, consoante disposição do art. 1.017 do CPC.

IV - Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento do crédito, digne-se V. Exa. determinar sua alienação em praça ou leilão, nos termos do § 3º do art. 1.017 do CPC.

V - Em havendo discordância das partes quanto ao presente pedido, e sendo determinado que o REQUERENTE inicie Ação de Cobrança no prazo de 30 dias, conforme disposto no art. 1.997, § 2º, do Código Civil, e no art. 1.018 do CPC, seja determinado, outrossim, a reserva em poder do inventariante de bens suficientes para pagar o crédito.

VI - A condenação do espólio, na pessoa do Inventariante, nas despesas, custas e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. 

Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor expresso).

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

AÇÃO DE SONEGADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. ª VARA (da família ou cível) DO FORO …………..

………………………………….…………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.992 e seguintes do Código Civil, promover a presente

AÇÃO DE SONEGADOS

em face de ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº …………., residente e domiciliado na cidade de …………, à ………… (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

O Requerido é inventariante dos bens deixados pelo falecimento de ……….. (nome completo), conforme termo assinado nos autos do processo nº ……, em trâmite perante a MM. …. Vara …… (família ou cível) deste E. Foro.
Dolosamente o inventariante ocultou bens da herança, tanto que não descreveu corretamente todos os bens do de cujus ao prestar as primeiras declarações nem as finais.
Como se demonstrará não foram descritos os seguintes bens:
…………. (descrever os bens com suas características e forma de aquisição).

II – DO DIREITO

O Código Civil prevê no art. 1.992 o que corresponde à sonegação de bens e concomitantemente, o art. 1.996 dispõe quem poderá fazer tal argüição e em que momento processual.
De modo que, legitimamente figura no pólo ativo dessa demanda como dentro do prazo legal assinalado.

III – DO PEDIDO

Diante do acima exposto, com a produção de provas quanto à existência dos bens sonegados naqueles autos, requer a citação do Requerido no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.
Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, condenando-se o Requerido a ser removido do cargo de inventariante, bem como as despesas processuais e verba honorária.
À presente atribui-se o valor de R$ …. (por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede Deferimento

………., …. de …………. de ……….

(local e data)

……………………

Advogado (nome)

OAB/…… nº ……..